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agosto 28, 2004
Para bom entendedor - II
Independentemente do que eu pense sobre a formulação jurídica da criminalização do aborto de acordo com a lei portuguesa - que me parece obsoleta - e de achar, por outro lado, que o projecto women on waves é uma mera manobra mediática, armadilha na qual o Governo está a caír que nem um patinho ao agir como age - com desonestidade legal vitimiza e dessa forma ainda confere mais mediatismo nos media estrangeiros a quem pretende justamente essa projecção - merece um comentário a seguinte posta de Rui A. no blasfémias:
Correcto, se sob a jurisdição portuguesa pudessem ocorrer as tais práticas soberanamente criminalizadas. Sucede que o que iria/ ou vai ocorrer em território Português são meros actos preparatórios do crime de aborto. Dispõe o art.º 21.º do Código Penal:
Os actos preparatórios não são puníveis, salvo disposição em contrário.
As únicas disposições em contrário são as preceituadas pelos artºs.:
- 271.º - no âmbito dos crimes de falsificação;
- 274.º - entre determinados crimes de perigo comum: incêndios, explosões, etc.;
- 300.º - organizações terroristas;
- 344.º - crimes eleitorais.
No caso dos denominados crimes contra a vida intra-uterina - artºs. 140.º e ss. do C. Penal - não é expressamente prevista a criminalização ou punibilidade dos respectivos actos preparatórios.
E é de actos preparatórios que estamos a falar. Subjectivamente, envolvem dois elementos: a ideia de cometer o crime e a deliberação. Objectivamente, o crime envolve a preparação (parcialmente em território Português) e a subsequente execução e consumação, em águas internacionais, portanto fora da jurisdição Portuguesa. Note-se que nem sequer estamos perante actos executórios - que já constituem um dos elementos de crime na forma tentada (art.º 22.º do C. Penal) - e, ainda que o fossem, nem tampouco a tentativa de aborto é criminalizada no art.º 140.º do C.P. - a tentativa só é punível, em qualquer crime, quando especialmente prevista - mas apenas o aborto consumado.
Afixado por Gibel em 28 de agosto de 2004, às 18:45
Afixadelas
Claro que o Women in Waves é fundamentalmente uma forma de chamar a atenção internacional para a legislação que penaliza a prática de aborto em Portugal.Muitas outras formas já foram tentadas até ao celebre referendum em que o Eng.Guterres decidiu dizer ao militantes daquele partido socialista e laico o que eles deviam pensar.Ele o católico que se desdobrou em dois "eus" o próprio e o outro como diria o Sá Carneiro (o poeta).È espantoso que ninguem se lembre que no PREC e até depois do mesmo houve movimentos de acção directa ou seja gente que introduziu em Portugal um método muito menos traumatizante em termos de saude fisica e mental que era o metodo de Kharma.Com esses grupos, de onde mais tarde viria a sair uma plataforma com representantes de vários partidos, medicos ginecologistas muito conhecidos vieram aprender em pessoa ou através de assistentes para depois irem nos seus consultórios fazer-se pagar principescamente.Se procurarem em jornais da época encontrarão entrevistas de mulheres abortadas que relatam a sua experiencia.Toda esta história já foi alvo de teses de mestrado e pelos vistos ainda vai demorar.Tal como o Gibel fez com a Palestina vou procurar uns elementos e faço aqui(prometo)uma cronologia do que tem sido esta saga.A.B.
Afixado por A.B. em 28 de agosto de 2004, às 22:11
A.B., está prometido! Aguardo curioso.
Afixado por gibel em 28 de agosto de 2004, às 22:20
Concordo inteiramente que o Barco é uma forma de chamar a atenção. E ainda por cima está com tantos holofotes em cima que não só é complicado chegar lá como depois era fácil apanhar as pessoas. Era só colhê-las da árvore. Se as desgraçadas dos últimos julgamentos até exames ginecológicos "policiais" tiveram de fazer, calcula-se como seria com estas com tanta publicidade. É mesmo muito mais fácil atravessar a fronteira. Agora nem precisa passaporte.
Mas a manipulação da informação é curiosa: ouvi na TV, ontem, falar-se em "apreensão de instrumentos" deixando no ar a imagem de câmaras de tortura, quando nos dizem que os holandeses trazem pílulas...
Afixado por Emiéle em 28 de agosto de 2004, às 22:49